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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
36ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara | 21/06/2022 - 13:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 281/2022 Pub. BO nº 3035 em 23/06/2022 |
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. SUPERÁVIT FINANCEIRO. GLOBAL E POR FONTE DE RECURSO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGISTRO DE DESPESA EQUIVALENTE A 18,66% AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. DESPESA EQUIVALENTE A 17,59% DESTINADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DETERMINACOES. |